Na tarde desta terça-feira (26) a Câmara Municipal de Engenheiro Beltrão se reuniu para a segunda reunião extra ordinária do ano, e aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 04/2021 de autoria do Poder Executivo, que concede abono salarial aos servidores municipais para atingirem os índices do salário mínimo nacional.

De acordo com o texto do Projeto, o objetivo do Prefeito Adalmir José Garbim Júnior, é conceder abono salarial, com vistas a atingir o valor do salário mínimo nacional editado pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1021 de 30 de dezembro de 2020, levando em consideração que o entendimento do TJ/PR (Tribunal de Justiça do Paraná) com o parecer número 5673362, Diretoria Jurídica do TCE/PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) processo número 384157/20, PGE/PR (Procuradoria Geral do Estado) parecer 013/2020 e demais órgãos do Estado entendem que a publicação da Lei Complementar 173/2020 não incidem na proibição de concessão de abono para que o servidor não possa receber seu vencimento inferior ao salário mínimo nacional, em atenção à supremacia e força normativa do texto constitucional.

Com isso, o Prefeito Garbim solicitou uma seção extraordinária ao Presidente da Câmara Roberto Tochimitsu Moriya – o Japa gás, em regime de urgência para autorizar o Poder Executivo conceder o abono.

Para o vereador Gustavo Watashi, líder do Prefeito Garbim na Câmara, o Projeto trouxe tranquilidade ao servidor que estaria enquadrado a receber menos que o piso nacional (salário mínimo), a receber seus vencimentos dentro das normativas previstas pelo Projeto Lei. 

"Estamos trabalhando para conquistar um projeto administrativo com responsabilidade, que visa a restruturação do plano de carreira dos servidores municipais. De momento estamos atendendo a diretriz constitucional. O objetivo do Prefeito Garbim é acima de tudo preservar o servidor público, responsável por fazer andar a máquina pública", explicou Gustavo.

Já o vereador Luiz Tavares Rosa disse que os vereadores precisam sensibilizar o Prefeito Garbim a também reenquadrar os demais servidores, principalmente no almoxarifado que há anos estão sendo prejudicados com a defasagem salarial. 

“Precisamos rever isso também e de fato, propormos um plano de carreira aos servidores que ainda são lesados por um sistema antigo, onde as administrações anteriores não acompanharam o progresso salarial como piso de categoria e mantiveram índices apenas do piso nacional vigente. Temos que rever isso e tranquilizar o servidor na sua categoria”, relatou o vereador Luiz Tavares durante a seção extraordinária.

Mediante a aprovação unânime, o Projeto seguiu para o Poder Executivo sancionar e publicar para ser validado oficialmente.